Luiz Fernando Pereira, OAB/SP 336.324 e OAB/SC 47.458, atua em Direito Público com foco em licitações e contratos administrativos, na defesa de empresas e de agentes públicos em procedimentos licitatórios e em ações de improbidade administrativa.
É autor de livros sobre licitações e atua com análise de editais, recursos administrativos e contratos. Cada caso é analisado individualmente e não há promessa de resultado.
Perguntas frequentes
É possível recorrer da decisão que inabilita ou desclassifica uma empresa em licitação?
Em regra, sim. A lei prevê recursos administrativos com prazos curtos, e também há medidas judiciais em situações específicas. Por isso, quanto antes a análise, melhor.
O que é uma ação de improbidade administrativa?
É a ação que apura atos que violem a probidade na administração pública, nos termos da Lei 8.429/1992. A defesa examina a conduta, o elemento subjetivo exigido e as provas apresentadas.